REsp 2150373 - ACORDAO

REsp 2150373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, sendo mantida a conclusão sobre a legitimidade do Município e a inexistência de outra ação com idêntico pedido e causa de pedir; a falta de impugnação ao fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; a revisão sobre litispendência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Da Súmula N. 283/stf Por Analogia, Litispendência, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Legitimidade Ad Causam Do Município
Processual Civil Ação Civil Pública Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Da Súmula N. 283/stf Por Analogia Litispendência Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Legitimidade Ad Causam Do Município

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente e aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF
  3. 3 ocorrência de litispendência e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, sendo mantida a conclusão sobre a legitimidade do Município e a inexistência de outra ação com idêntico pedido e causa de pedir; a falta de impugnação ao fundamento autônomo suficiente atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283/STF; a revisão sobre litispendência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.