AREsp 2588557 - ACORDAO

AREsp 2588557 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão sobre a renúncia ao benefício de ordem e demais pontos suscitados, inexistindo omissão ou falta de fundamentação que ensejasse a reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Regina Maria Dias; Antonio Galvão Scarabuci; Glaucia Maria Rabelo Dias Scarabuci; Ricardo Edy de Abreu; Ana Claudia Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Renúncia Ao Benefício De Ordem, Contratos, Locação De Imóveis
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Renúncia Ao Benefício De Ordem Contratos Locação De Imóveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Regina Maria Dias

Antonio Galvão Scarabuci

Glaucia Maria Rabelo Dias Scarabuci

Ricardo Edy de Abreu

Ana Claudia Ferreira Silva

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 O Tribunal de origem apreciou a tese de renúncia ao benefício de ordem?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 828, I, do Código Civil à renúncia ao benefício de ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a questão sobre a renúncia ao benefício de ordem e demais pontos suscitados, inexistindo omissão ou falta de fundamentação que ensejasse a reforma com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.