AREsp 2747498 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão do Tribunal a quo e que este examinou adequadamente os fatos e as cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência de fato superveniente ou de álea econômica extraordinária que justificasse alterar as obrigações contratuais; ademais, a reanálise de provas e a interpretação contratual necessária para decidir diferentemente são vedadas no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial conhecido parcialmente foi, nesta parte, negado provimento.

Parties
Apelado: Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Desequilíbrio Econômico Financeiro/álea Econômica, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Desequilíbrio Econômico Financeiro/álea Econômica Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo (DAESP)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente De Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação dos arts. 476 do Código Civil; 65, II, d, e 79, § 2º da Lei 8.666/1993; e 6º, § 3º da Lei 8.987/2013
  3. 3 Possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro por fato superveniente (álea extraordinária)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão do Tribunal a quo e que este examinou adequadamente os fatos e as cláusulas contratuais, concluindo pela inexistência de fato superveniente ou de álea econômica extraordinária que justificasse alterar as obrigações contratuais; ademais, a reanálise de provas e a interpretação contratual necessária para decidir diferentemente são vedadas no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial conhecido parcialmente foi, nesta parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida