AREsp 2739647 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); a demanda recursal, ao pretender alterar conclusão sobre prescrição e aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLÁUDIO MARCUS SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Prescrição, Adicional De Periculosidade, Art. 4º Do Decreto N. 20.910/1932, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Prescrição Adicional De Periculosidade Art. 4º Do Decreto N. 20.910/1932 Súmula 85/stj

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Parties

CLÁUDIO MARCUS SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à suspensão do prazo prescricional
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se comprovou omissão a justificar acolhimento de embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015); a demanda recursal, ao pretender alterar conclusão sobre prescrição e aplicabilidade do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, exigiria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno