AREsp 2843555 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (além da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 14.547/1992), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão embargado foi anulado e o recurso especial recebeu provimento para retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e análise das questões omitidas.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 166 Do CTN E Repetição De Indébito De ICMS, Substituição Tributária Por Decreto, Súmula Vinculante 4, Declaração De Inconstitucionalidade Da Lei N. 4.950 A/1966, Decreto N. 14.547/1992, Decreto N. 15.547/1992, Direito Adquirido, Contribuições Previdenciárias, Arts. 4º E 5º Da Lei N. 2.027/1.991
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 166 Do CTN E Repetição De Indébito De ICMS +8 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise de pontos suscitados nos embargos de declaração (reajuste automático previsto no Decreto n. 15.547/1992; aplicação da Súmula Vinculante 4; incidência dos arts. 4º e 5º da Lei n. 2.027/1.991; inexistência de direito adquirido a regime jurídico; efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 4.950-A/1966 sobre o Decreto n. 14.547/1992)
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecer omissão e admitir recurso especial
  3. 3 incidência do art. 166 do CTN sobre legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS e necessidade de demonstração da assunção definitiva do ônus tributário

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (além da declaração de inconstitucionalidade do Decreto n. 14.547/1992), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão embargado foi anulado e o recurso especial recebeu provimento para retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento e análise das questões omitidas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e para que sejam analisadas as questões omitidas