REsp 2181236 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a reforma exigida pela Agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a controvérsia envolveu norma de direito local e atos administrativos normativos que não se enquadram no conceito estrito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 518/STJ e 280/STF; os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir o decisum, e não se demonstrou...

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; Recorrida: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 518/stj (analogia), Súmula 280/stf (analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Atos Administrativos Normativos Vs Lei Federal, Regularidade Fiscal, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Súmula 518/stj (analogia) Súmula 280/stf (analogia) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG

Agravante/recorrente/apelante

Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Caracterização de ato administrativo normativo ou súmula como 'tratado ou lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões relevantes com fundamentação suficiente; a reforma exigida pela Agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a controvérsia envolveu norma de direito local e atos administrativos normativos que não se enquadram no conceito estrito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 518/STJ e 280/STF; os argumentos da Agravante foram insuficientes para desconstituir o decisum, e não se demonstrou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil/2015