REsp 2188738 - DECISAO

REsp 2188738 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão de origem apreciou as pretensões suscitadas, analisando a disciplina normativa aplicável e a jurisprudência pertinente; as questões de mérito não foram objeto de omissão, tendo sido afastadas por aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF na fase de admissibilidade do recurso especial; ademais, não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não havendo omissão quanto a essa matéria.

Parties
Embargante: IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.; Embargado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 280 E 284 Do STF, DIFAL, ICMS, Honorários Advocatícios, Lei Complementar 190/2022, Lei Kandir (lei Complementar Nº 87/1996), Decreto Lei Nº 4.657/1942, Arts. 165 E 168 Do CTN, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Aplicação Por Analogia Das Súmulas 280 E 284 Do STF DIFAL ICMS +6 more

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Parties

IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A.

Embargante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 280 e 284 do STF
  3. 3 prequestionamento dos arts. 165 e 168 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão de origem apreciou as pretensões suscitadas, analisando a disciplina normativa aplicável e a jurisprudência pertinente; as questões de mérito não foram objeto de omissão, tendo sido afastadas por aplicação, por analogia, das Súmulas 280 e 284 do STF na fase de admissibilidade do recurso especial; ademais, não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias, não havendo omissão quanto a essa matéria.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.