AREsp 2380713 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) já que estava adequadamente fundamentado; que a pretensão exigiria exame de legislação estadual, ficando vedada a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; e que as teses relativas aos arts. 85, §§ 3º, III, e 11 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 211/STJ e da impossibilidade de prequestionamento ficto sem embargos de declaração na origem e reconhecimento de violação do art. 1.022 no STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Súmula 280/stf (legislação Local), Súmula 211/stj (prequestionamento), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Súmula 280/stf (legislação Local) Súmula 211/stj (prequestionamento) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria que exige interpretação de legislação local (incidência da Súmula 280/STF)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais e sua exigência no Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015) já que estava adequadamente fundamentado; que a pretensão exigiria exame de legislação estadual, ficando vedada a revisão pelo STJ em razão da Súmula 280/STF; e que as teses relativas aos arts. 85, §§ 3º, III, e 11 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial em face da Súmula 211/STJ e da impossibilidade de prequestionamento ficto sem embargos de declaração na origem e reconhecimento de violação do art. 1.022 no STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada