AREsp 2952753 - DECISAO

AREsp 2952753 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou os pontos controvertidos de forma fundamentada: o perito complementou e atualizou os cálculos até a data do depósito/bloqueio via Bacenjud; os reajustes e índices (INPC em setembro) foram aplicados conforme requerido; não se configurou omissão nem inovação recursal que justificasse a reforma. Por esse motivo, o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece inadmitido ou improvido.

Parties
Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Astreintes (multa Diária), Correção Monetária E Juros, Bacenjud, INPC, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação De Regulamento (lc 109/2001)
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Astreintes (multa Diária) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do regulamento vigente à época da aposentação (LC 109/2001, art. 17, p.ú. e art. 68, §1º)
  2. 2 possibilidade de incidência de juros e correção monetária após depósito judicial (alegação com base nos arts. 884 e 885 do CC)
  3. 3 atualização dos valores até a data do bloqueio via Bacenjud

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou os pontos controvertidos de forma fundamentada: o perito complementou e atualizou os cálculos até a data do depósito/bloqueio via Bacenjud; os reajustes e índices (INPC em setembro) foram aplicados conforme requerido; não se configurou omissão nem inovação recursal que justificasse a reforma. Por esse motivo, o agravo não merece provimento e o recurso especial permanece inadmitido ou improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.