REsp 2128081 - ACORDAO

REsp 2128081 - ACORDAO

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a questão relativa à possibilidade de condenação isolada ao ressarcimento ao erário prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, justificando a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem; contudo, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO; Agravado/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Reformatio in Pejus, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Condenação Ao Ressarcimento Ao Erário (art.12 Lei 8.429/92)
Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Reformatio in Pejus Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Condenação Ao Ressarcimento Ao Erário (art.12 Lei 8.429/92)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Agravante

UNIÃO

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto à possibilidade de condenação isolada ao ressarcimento ao erário (art.12 Lei 8.429/92)
  2. 2 suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar especificamente a questão relativa à possibilidade de condenação isolada ao ressarcimento ao erário prevista no art. 12 da Lei 8.429/92, justificando a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem; contudo, os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade do recurso. Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.