REsp 2182134 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, concluiu, após análise probatória, que não havia início razoável de prova material contemporânea que comprovasse o período alegado como trabalhador rural, e a pretensão de reavaliar tais provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou hipótese que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Início Razoável De Prova Material, Trabalhador Rural/segurada Especial, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Reconhecimento Administrativo E Coisa Julgada Administrativa, Prova Testemunhal Complementar (tema STJ 554; Súmula 149/stj)
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Início Razoável De Prova Material Trabalhador Rural/segurada Especial Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Reconhecimento Administrativo E Coisa Julgada Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Improvimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de início razoável de prova material contemporânea para comprovar exercício de atividade rural
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou as questões relevantes sem omissão, concluiu, após análise probatória, que não havia início razoável de prova material contemporânea que comprovasse o período alegado como trabalhador rural, e a pretensão de reavaliar tais provas encontra óbice na Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou hipótese que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.