REsp 2069406 - ACORDAO

REsp 2069406 - ACORDAO

As razões do agravo interno são insuficientes para reconsiderar a decisão impugnada; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitados nos embargos de declaração, o que, em tese, impõe retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC/2015, mas a análise da tese no recurso especial exige prévio debate no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se íntegra a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão E Coisa Julgada, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (282 E 356/stf; 211/stj)
Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão E Coisa Julgada Prequestionamento Incidência De Súmulas (282 E 356/stf; 211/stj)

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter omissivo do acórdão do Tribunal de origem quanto à matéria relativa à instituição financeira e à aplicação da tese de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/1998
  2. 2 necessidade de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração quando verificada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impedimento de análise de tese no recurso especial por ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF e súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para reconsiderar a decisão impugnada; verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto suscitados nos embargos de declaração, o que, em tese, impõe retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios conforme art. 1.022 do CPC/2015, mas a análise da tese no recurso especial exige prévio debate no Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se íntegra a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.