REsp 2228775 - DECISAO

REsp 2228775 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte de origem enfrentou as teses apontadas pela embargante, concluindo que não houve omissão apta a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante estavam dissociadas do conteúdo decisório do acórdão recorrido ou versavam sobre matéria de mérito (reexame do ato administrativo ou controle do mérito de decisões de Tribunais de Contas), não sendo os embargos instrumento adequado para rediscutir mérito nem para suprir negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local já examinou as questões.

Parties
Embargante: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento — Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Legitimidade Ativa Para Execução De Multas De Tribunais De Contas, Eficácia De Acórdão Do TCU, Competência Do TCU Versus Tribunais De Contas Estaduais, Súmulas 283 E 284/stf (analogia)
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo Tribunais De Contas Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Legitimidade Ativa Para Execução De Multas De Tribunais De Contas Eficácia De Acórdão Do TCU +2 more

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Parties

ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento — Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não consideração de prova requerida (fls. 192/194)
  3. 3 Efeito vinculante/quitação do Acórdão TCU nº 1367/2010 sobre a multa do TCE/RJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte de origem enfrentou as teses apontadas pela embargante, concluindo que não houve omissão apta a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante estavam dissociadas do conteúdo decisório do acórdão recorrido ou versavam sobre matéria de mérito (reexame do ato administrativo ou controle do mérito de decisões de Tribunais de Contas), não sendo os embargos instrumento adequado para rediscutir mérito nem para suprir negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal local já examinou as questões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se