AREsp 2895917 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia relativa à validade da cláusula contratual e à interpretação das provas é matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: ROSILEIA APARECIDA CASALICCHIO CARDOSO; Agravante: OUTRO; Agravante: CLÁUDIO HENRIQUE GUIRARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Cláusula De Comissão De Corretagem, Art. 67 a Lei Nº 4.591/64, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial Prequestionamento Cláusula De Comissão De Corretagem +4 more

Case Brief

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Parties

ROSILEIA APARECIDA CASALICCHIO CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

CLÁUDIO HENRIQUE GUIRARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e fundamentação deficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  3. 3 Aplicação do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 e deduções permitidas na restituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia relativa à validade da cláusula contratual e à interpretação das provas é matéria fático-probatória vedada ao reexame pelo STJ em razão da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo