AREsp 2849442 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (devolução dos autos à vara de origem a pedido do juiz a quo sem intimação das partes), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos e a determinação de remessa dos autos ao TJ/DF para que se pronuncie sobre o ponto, tornando prejudicada a análise das demais matérias.

Parties
Agravante: UNIMED SEGURADORA S/A; Agravado: DIEGO BARBOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Em Recurso Especial, Indenização Securitária, Danos Morais
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Em Recurso Especial Indenização Securitária Danos Morais

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGURADORA S/A

Agravante

DIEGO BARBOSA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre a devolução dos autos à vara de origem a pedido do juiz a quo
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional decorrente de ausência de manifestação sobre ponto suscitada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (devolução dos autos à vara de origem a pedido do juiz a quo sem intimação das partes), configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão que julgou os embargos e a determinação de remessa dos autos ao TJ/DF para que se pronuncie sobre o ponto, tornando prejudicada a análise das demais matérias.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ/DF) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre o ponto suscitado nos embargos de declaração