AREsp 2641625 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal estadual examinou as matérias apontadas; que a preliminar de vício de representação foi afastada pela existência de assembleia que autorizou representação individual; que as questões de fato (cumprimento contratual, transferências e pagamentos) foram validadas pelo Tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e que a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ. Assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Apelante: Manhattan Imobiliários Porto das Dunas Empreendimentos Ltda; Agravada; Apelada: Espírito Santo Incorporações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Vício De Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo (art. 313, V, §4º Cpc)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Vício De Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão Do Processo (art. 313, V, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

Manhattan Imobiliários Porto das Dunas Empreendimentos Ltda

Agravante; Apelante

Espírito Santo Incorporações Ltda

Agravada; Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão
  2. 2 alegação de vício na representação processual por assinatura de procuração por apenas um administrador
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal estadual examinou as matérias apontadas; que a preliminar de vício de representação foi afastada pela existência de assembleia que autorizou representação individual; que as questões de fato (cumprimento contratual, transferências e pagamentos) foram validadas pelo Tribunal de origem e seu reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e que a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ. Assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se