REsp 2161592 - ACORDAO

REsp 2161592 - ACORDAO

Não se comprovou omissão relevante do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o acórdão e os embargos de declaração analisaram e fundamentaram a conclusão de que a TRST foi substituída pela TVF do CTM/2009 e que houve prescrição das parcelas anteriores a 2009; a revisão desses pontos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC não foi devidamente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não há razão para modificar a decisão impugnada, e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Autor/recorrente: Contribuinte; Réu/recorrido: Município de Caruaru; Réu/recorrido: Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Com Repetição De Indébito (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Prescrição, Taxa Municipal (trst/tvf), Repetição De Indébito, Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Prescrição Taxa Municipal (trst/tvf) Repetição De Indébito Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc) +1 more

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Parties

Contribuinte

Autor/recorrente

Município de Caruaru

Réu/recorrido

Autarquia de Mobilidade, Trânsito e Transporte de Caruaru (AMTTC)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Com Repetição De Indébito (agravo Interno Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo violando o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a cobrança da TRST após 2009 possuía base legal válida ou foi substituída pela TVF do CTM/2009
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal/reconhecimento de prescrição das parcelas anteriores a 2009

Ratio Decidendi

Não se comprovou omissão relevante do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; o acórdão e os embargos de declaração analisaram e fundamentaram a conclusão de que a TRST foi substituída pela TVF do CTM/2009 e que houve prescrição das parcelas anteriores a 2009; a revisão desses pontos exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de ofensa ao art. 492 do CPC não foi devidamente demonstrada, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não há razão para modificar a decisão impugnada, e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido inclusive quanto à condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa