AREsp 2822699 - ACORDAO

AREsp 2822699 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão relevante sob o art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas tornando necessária a proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento para parte das alegações (Súmula 211) e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal (agravo Interno No Stj) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (arts. 783 E 803 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas 7, 83 E 211 Do STJ Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (arts. 783 E 803 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal (agravo Interno No Stj) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou omissão relevante sob o art. 1.022 do CPC/2015, a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas tornando necessária a proibição de reexame fático-probatório (Súmula 7), houve ausência de prequestionamento para parte das alegações (Súmula 211) e a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.