REsp 2241187 - DECISAO

REsp 2241187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial suscitada (ausência de má-fé), caracterizando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Restituição Em Dobro, Má Fé, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Descontos Indevidos, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Restituição Em Dobro Má Fé Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar a ausência de má-fé como requisito para condenação à restituição em dobro
  2. 2 se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o Tribunal de origem deixou de examinar questão essencial suscitada (ausência de má-fé), caracterizando omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito.