AREsp 3032585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a intimação pessoal afasta a alegação de decisão surpresa; a procuração foi considerada inválida em razão da captação vedada pelo art. 34 da Lei 8.906/1994, o que torna viciada a representação e autoriza a extinção do feito e a condenação ao ônus sucumbenciais; as razões recursais foram dissociadas de fundamento inatacado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve demonstração de similitude fática para o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARIA ROSA PIRES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Intimação Pessoal, Captação De Clientela (art. 34, Lei 8.906/1994), Nulidade Da Representação Processual, Ônus Da Sucumbência E Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105 Cf), Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Intimação Pessoal Captação De Clientela (art. 34, Lei 8.906/1994) Nulidade Da Representação Processual Ônus Da Sucumbência E Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial (alínea "c" Do Art. 105 Cf) Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

MARIA ROSA PIRES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/decisão surpresa/contraditório)
  2. 2 validade da procuração outorgada mediante captação de cliente e consequência processual
  3. 3 possibilidade de condenar patrono ao pagamento de ônus sucumbenciais por representação viciada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e decidiu as questões relevantes, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; a intimação pessoal afasta a alegação de decisão surpresa; a procuração foi considerada inválida em razão da captação vedada pelo art. 34 da Lei 8.906/1994, o que torna viciada a representação e autoriza a extinção do feito e a condenação ao ônus sucumbenciais; as razões recursais foram dissociadas de fundamento inatacado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e não houve demonstração de similitude fática para o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.