AREsp 2952445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada (afastando alegação de omissão), a análise da pretensa violação ao art. 6º da LINDB é inviável na via especial por envolver valores de natureza constitucional, e a questão relativa à complementação de pensão foi decidida com base em norma de direito local, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: PATRICIA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Do Art. 6º Da LINDB E Natureza Constitucional, Incidência Por Analogia Da Súmula 280/stf (direito Local), Complementação De Pensão Por Morte De Ex Empregado Da VASP, Inadmissibilidade Por Enunciado Sumular E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Do Art. 6º Da LINDB E Natureza Constitucional Incidência Por Analogia Da Súmula 280/stf (direito Local) Complementação De Pensão Por Morte De Ex Empregado Da VASP +1 more

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Parties

PATRICIA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exame da violação ao art. 6º da LINDB na via especial
  3. 3 consequência de decisão fundada em direito local sobre a admissibilidade do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava adequadamente fundamentada (afastando alegação de omissão), a análise da pretensa violação ao art. 6º da LINDB é inviável na via especial por envolver valores de natureza constitucional, e a questão relativa à complementação de pensão foi decidida com base em norma de direito local, atraindo, por analogia, a Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.