REsp 2230299 - DECISAO

REsp 2230299 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que o acórdão recorrido, ao decidir pela não incidência de contribuição previdenciária sobre abono assiduidade e auxílio-creche, omitiu-se quanto à verificação de pressupostos fático-probatórios essenciais (comprovação do pagamento do abono e cumprimento dos requisitos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração e saneamento dessas omissões; as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de José Bonifácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Reconhecimento De Omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o vício de omissão do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração da Fazenda Nacional; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Interesse De Agir, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas, Auxílio Creche, Abono Assiduidade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Interesse De Agir Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Trabalhistas Auxílio Creche +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Município de José Bonifácio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Para Reconhecimento De Omissão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à verificação da comprovação do pagamento de abono assiduidade
  2. 2 existência de omissão quanto à verificação do cumprimento dos requisitos legais para a não incidência sobre auxílio-creche (art. 28, §9º, Lei 8.212/1991)
  3. 3 se há interesse de agir quanto às férias indenizadas e outras verbas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer que o acórdão recorrido, ao decidir pela não incidência de contribuição previdenciária sobre abono assiduidade e auxílio-creche, omitiu-se quanto à verificação de pressupostos fático-probatórios essenciais (comprovação do pagamento do abono e cumprimento dos requisitos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991), determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração e saneamento dessas omissões; as demais questões suscitadas ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer o vício de omissão do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração da Fazenda Nacional; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo exame dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, sanando as omissões quanto à comprovação do pagamento de abono assiduidade e ao cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991.
  • As demais questões suscitadas no recurso especial ficam prejudicadas.