AREsp 1728377 - DECISAO

AREsp 1728377 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da cláusula 3.1.8 do plano de recuperação judicial aos valores depositados, ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Recorrente/applicant: OI S.A.; Órgão Recorrido/respondent: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Depósitos Judiciais E Plano De Recuperação
Processo Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Depósitos Judiciais E Plano De Recuperação

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente/applicant

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/respondent

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão no acórdão)
  2. 2 necessidade de manifestação sobre aplicabilidade da cláusula 3.1.8 do plano de recuperação judicial
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade da cláusula 3.1.8 do plano de recuperação judicial aos valores depositados, ocorreu negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo deve ser conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.
  • Intimem-se.