REsp 1790437 - DECISAO

REsp 1790437 - DECISAO

Houve violação do art.1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar integralmente a questão suscitada (erro material/omissão), pelo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial por violação do art.1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art.1.022 Cpc/2015), Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa), Liquidez Do Título Executivo, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Omissão (art.1.022 Cpc/2015) Taxa De Controle E Fiscalização Ambiental (tcfa) Liquidez Do Título Executivo Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciar erro material (art.1.022 II CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da TCFA e ilegitimidade passiva
  3. 3 excesso do valor cobrado a título de TCFA e falta de liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Houve violação do art.1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar integralmente a questão suscitada (erro material/omissão), pelo que o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial por violação do art.1.022 do CPC/2015, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.