AREsp 1759723 - DECISAO

AREsp 1759723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão passível de acolhimento (art.1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justifica sua manutenção (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Comercial Agrícola Alto Vale Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Valor Patrimonial Da Ação (vpa)
Processo Civil Direito Contratual Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial +1 more

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Parties

OI S.A., EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Comercial Agrícola Alto Vale Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à utilização do VPA do trimestre da integralização
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque não houve omissão passível de acolhimento (art.1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento quanto aos arts. 502, 503 e 508 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que justifica sua manutenção (Súmula 283/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OI S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto por OI S.A.