REsp 1887760 - DECISAO

REsp 1887760 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto indicado (art. 1.022 CPC/2015) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (Temas 905 e 810). Ademais, a parte recorrente não demonstrou cotejo analítico nem similitude fático-jurídica aptos a configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, incorrendo em deficiência recursal prevista na Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARMINDA VIEIRA FAISTINGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Repetitivos (tema 905 Stj), Dissídio Jurisprudencial E Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral (tema 810 Stf) +2 more

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Parties

ARMINDA VIEIRA FAISTINGRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009) sobre créditos contra a Fazenda Pública, em especial previdenciários
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial (art.255 RISTJ e Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se verificou omissão do Tribunal de origem quanto ao ponto indicado (art. 1.022 CPC/2015) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (Temas 905 e 810). Ademais, a parte recorrente não demonstrou cotejo analítico nem similitude fático-jurídica aptos a configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ, incorrendo em deficiência recursal prevista na Súmula 284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.