REsp 1806307 - DECISAO

REsp 1806307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da configuração de omissão no acórdão recorrido sobre pontos específicos indicados nos embargos de declaração (acordo que previa levantamento parcial de 90% e habilitação do credor Hoover Brum após homologação do plano), dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane as omissões apontadas; no mais, afastou-se a omissão quanto à alegação de que o crédito só se tornou líquido após o deferimento da recuperação judicial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que estavam presentes os requisitos para o levantamento excepcional (bloqueio e trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016).

Parties
Recorrente: OI S.A.; Autora: Carmem Regina Vargas; Autor: Lauri Norberto de Assis; Autora: Lojas Fischer Ltda; Autor/credor: Hoover Brum; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
AGRAVO conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Levantamento De Valores Bloqueados, Efeitos Da Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Levantamento De Valores Bloqueados Efeitos Da Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015)

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Carmem Regina Vargas

Autora

Lauri Norberto de Assis

Autor

Lojas Fischer Ltda

Autora

Hoover Brum

Autor/credor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 se o crédito se tornou líquido após o deferimento da recuperação judicial e, assim, se poderia haver levantamento de valores
  3. 3 existência de acordo judicial dispondo levantamento de 90% e pagamento dos 10% após homologação do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da configuração de omissão no acórdão recorrido sobre pontos específicos indicados nos embargos de declaração (acordo que previa levantamento parcial de 90% e habilitação do credor Hoover Brum após homologação do plano), dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sane as omissões apontadas; no mais, afastou-se a omissão quanto à alegação de que o crédito só se tornou líquido após o deferimento da recuperação judicial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que estavam presentes os requisitos para o levantamento excepcional (bloqueio e trânsito em julgado anteriores a 21/06/2016).

Court Disposition

AGRAVO conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem sobre as omissões individualizadas na decisão (acordo de levantamento parcial e habilitação do credor Hoover Brum).
  • Intimem-se.