AREsp 1700218 - DECISAO

AREsp 1700218 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de inexistência de quantia incontroversa levantada em 01.08.2018, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por envolver matéria com elementos fáticos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto, sendo provido o agravo com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Levantamento De Valores Depositados, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Privado Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Levantamento De Valores Depositados Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OI S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária Fase De Cumprimento De Sentença) / Agravo Conhecido E Provido; Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de inexistência de quantia incontroversa levantada em 01.08.2018 (art. 1.022 CPC/2015).
  2. 2 Se a questão omissa, por envolver elementos fáticos, impede o prequestionamento ficto e requer remessa dos autos ao Tribunal de origem para manifestação (art. 1.025 CPC/2015).

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de inexistência de quantia incontroversa levantada em 01.08.2018, houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por envolver matéria com elementos fáticos, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto, sendo provido o agravo com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria omitida
  • Intimem-se