REsp 1901071 - DECISAO

REsp 1901071 - DECISAO

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os vícios apontados pela embargante referem-se ao mérito do recurso especial, não alcançado em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; a controvérsia foi devidamente examinada quanto à disciplina normativa e à jurisprudência aplicável, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia), Recurso Especial, Contribuição Previdenciária, Equiparação À Exportação, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus
Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 Súmula 283 Do STF (aplicação Por Analogia) Recurso Especial Contribuição Previdenciária Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF ao caso foi adequada
  3. 3 Se a decisão enfrentou os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque os vícios apontados pela embargante referem-se ao mérito do recurso especial, não alcançado em razão da aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; a controvérsia foi devidamente examinada quanto à disciplina normativa e à jurisprudência aplicável, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.