AREsp 1713405 - DECISAO

AREsp 1713405 - DECISAO

Reconheceu-se que o óbice da Súmula 284/STF não se aplica porque as razões do recurso especial identificaram os pontos omissos, afastando o impedimento; verificou-se que o tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que a utilização de fundamentação per relationem é admissível; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 10% se previamente fixados.

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Per Relationem, Súmula 284/stf, Art. 489 Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Per Relationem Súmula 284/stf Art. 489 Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o óbice da Súmula 284/STF não se aplica porque as razões do recurso especial identificaram os pontos omissos, afastando o impedimento; verificou-se que o tribunal de origem apreciou as questões de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e que a utilização de fundamentação per relationem é admissível; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial, com determinação de majoração de honorários em 10% se previamente fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 233/234; conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determino majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.