AREsp 1811520 - DECISAO

AREsp 1811520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em face da fundamentação deficiente/genérica e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15%.

Parties
Recorrente: VANIA PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade Do Negócio Jurídico, Cessão De Direitos Sobre Bem Imóvel, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade Do Negócio Jurídico Cessão De Direitos Sobre Bem Imóvel Rescisão Contratual +1 more

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Parties

VANIA PEREIRA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à inexistência do lote e nulidade do negócio jurídico (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 104, II, e 1.192 do Código Civil pela existência de objeto inexistente/indeterminado
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em face da fundamentação deficiente/genérica e da dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e procedeu-se à majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.