AREsp 1653723 - ACORDAO

AREsp 1653723 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os dispositivos do CPC invocados foram apreciados, que a matéria de fato foi analisada e não se presta a reexame em sede de recurso especial (Súmula 7), e que havia fundamentos do acórdão não atacados especificadamente pelo recorrente, configurando as hipóteses que impedem o conhecido do recurso por força das Súmulas 283/284 do STF (por analogia); assim, negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 1.013 Cpc/2015, Art. 1.014 Cpc/2015, Art. 342, I, Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Fato Superveniente, Prova Pericial, Desclassificação De Infração (lei Estadual Nº 6.537/73)
Tributário Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 1.013 Cpc/2015 Art. 1.014 Cpc/2015 Art. 342, I, Cpc/2015 Súmula 7 STJ Súmula 283 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 1.013 e 1.014 do CPC/2015
  3. 3 Se a questão consiste em fato superveniente e, assim, aplicação do art. 342, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que os dispositivos do CPC invocados foram apreciados, que a matéria de fato foi analisada e não se presta a reexame em sede de recurso especial (Súmula 7), e que havia fundamentos do acórdão não atacados especificadamente pelo recorrente, configurando as hipóteses que impedem o conhecido do recurso por força das Súmulas 283/284 do STF (por analogia); assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.