REsp 1907183 - DECISAO

REsp 1907183 - DECISAO

Havendo omissão sobre questão indispensável à resolução da demanda (aplicação do art. 313, V, a, do CPC/2015 e questão de legitimidade), e por guardar correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a matéria consignada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Edma Ferreira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa, Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Cpc/2015), Anulação De Acórdão, Súmula 568/stj
ADMINISTRATIVO Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Prejudicialidade Externa (art. 313, V, A, Cpc/2015) Anulação De Acórdão Súmula 568/stj

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Parties

Edma Ferreira da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão de manifestação sobre aplicação do art. 313, V, a, do CPC/2015
  2. 2 prejudicialidade externa relativa à legitimidade ativa dos autores
  3. 3 erro material na ementa quanto ao número do recurso

Ratio Decidendi

Havendo omissão sobre questão indispensável à resolução da demanda (aplicação do art. 313, V, a, do CPC/2015 e questão de legitimidade), e por guardar correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre a matéria consignada nos aclaratórios.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios