AREsp 1761450 - DECISAO

AREsp 1761450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de limitação do benefício traduz rediscussão de matéria de mérito que deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento e está preclusa nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC; ademais, o laudo pericial foi considerado apto e realizado dentro dos parâmetros legais.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Limitação De Benefício Previdenciário, Cumprimento De Sentença, Perícia E Cálculos, Preclusão (arts. 507 E 508 Cpc), Rediscussão De Mérito, Anatocismo, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Limitação De Benefício Previdenciário Cumprimento De Sentença Perícia E Cálculos Preclusão (arts. 507 E 508 Cpc) Rediscussão De Mérito +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 pedido de limitação do pensionamento a 75% do benefício do INSS
  3. 3 suspeita de erro nos cálculos periciais (anatocismo, juros moratórios, correção sobre honorários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de limitação do benefício traduz rediscussão de matéria de mérito que deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento e está preclusa nos termos dos arts. 507 e 508 do CPC; ademais, o laudo pericial foi considerado apto e realizado dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.