AREsp 1737578 - DECISAO

AREsp 1737578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque o entendimento de que o valor líquido do benefício deve considerar descontos obrigatórios (inclusive INSS) está expresso no acórdão; além disso, eventual reexame de provas é vedado no recurso especial e havia questões de prequestionamento e de impugnação que impedem o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Desconto De INSS Sobre Benefício De Pensionista, Cumprimento De Sentença E Liquidação De Prejuízos, Tutela Antecipada, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Desconto De INSS Sobre Benefício De Pensionista Cumprimento De Sentença E Liquidação De Prejuízos Tutela Antecipada Súmulas 5 E 7/stj Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o desconto de INSS deve ser considerado para apuração do valor líquido do benefício da pensionista
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, e porque o entendimento de que o valor líquido do benefício deve considerar descontos obrigatórios (inclusive INSS) está expresso no acórdão; além disso, eventual reexame de provas é vedado no recurso especial e havia questões de prequestionamento e de impugnação que impedem o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.