AREsp 1764619 - DECISAO

AREsp 1764619 - DECISAO

Havendo prova da suspensão dos prazos processuais para fins de intempestividade e verificada a existência de omissão no acórdão recorrido — por não ter o Tribunal de origem pronunciado-se especificamente sobre a responsabilidade do Banco Bradesco por créditos originários de expurgos inflacionários relativos a investimento vencido antes da cessão —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo pronunciamento que sane a omissão, deixando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Banco Econômico (em liquidação extrajudicial); Banco Excel S/A; BBVA Banco Bilbao Viscaya Argentina Brasil S/A; Alvorada S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Sucessão Empresarial, Legitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Sucessão Empresarial Legitimidade Passiva Expurgos Inflacionários

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Banco Econômico (em liquidação extrajudicial)

Banco Excel S/A

BBVA Banco Bilbao Viscaya Argentina Brasil S/A

Alvorada S/A

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pronunciamento específico (omissão) sobre a responsabilidade do Banco Bradesco por crédito originário de expurgos inflacionários de investimento vencido antes da cessão
  2. 2 Se o Banco Bradesco, na sucessão empresarial, é legítimo para responder pelos expurgos inflacionários
  3. 3 Aplicabilidade das alegações sobre impossibilidade de sucessão universal (arts. 227 e 229 da Lei 6.404/76 e art. 265 do CC)

Ratio Decidendi

Havendo prova da suspensão dos prazos processuais para fins de intempestividade e verificada a existência de omissão no acórdão recorrido — por não ter o Tribunal de origem pronunciado-se especificamente sobre a responsabilidade do Banco Bradesco por créditos originários de expurgos inflacionários relativos a investimento vencido antes da cessão —, impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar a prolação de novo pronunciamento que sane a omissão, deixando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando a omissão.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido, sanando a omissão apontada.
  • Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.