EAREsp 1627571 - ACORDAO

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O acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada via art. 1.022 do CPC/2015; reformar a decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Autores: ALCIDES BARP E OUTROS; Apelado (mencionado): DANTE ÂNGELO FRITTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reflexos Sobre Décimo Terceiro E Gratificação Semestral, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Litisconsórcio, Interesse De Agir, Recursos Especiais Repetitivos (temas 540, 736, 955)
Processual Civil Previdência Privada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reflexos Sobre Décimo Terceiro E Gratificação Semestral Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Litisconsórcio Interesse De Agir Recursos Especiais Repetitivos (temas 540, 736, 955)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

ALCIDES BARP E OUTROS

Autores

DANTE ÂNGELO FRITTOLI

Apelado (mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto a pontos suscitados pela agravante (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 reconhecimento de reflexos de parcelas reconhecidas por sentença transitada em julgado sobre 13º salário e gratificação semestral

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada via art. 1.022 do CPC/2015; reformar a decisão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido