REsp 1925794 - DECISAO

REsp 1925794 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por configurar omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aceitação tácita prevista no art. 432 do CC), anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para que esse se manifeste, no devido processo legal, sobre os pontos elencados, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Autor: VICCTORY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão indicada
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Aceitação Tácita (art. 432 Cc), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Aceitação Tácita (art. 432 Cc) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Recorrente

VICCTORY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da aceitação tácita prevista no art. 432 do Código Civil
  2. 2 se manifestação meramente registral ('ciente' ou 'recebido') configura aceitação expressa
  3. 3 omissão quanto à determinação sobre levantamento de hipoteca somente mediante quitação e sobre compensação da verba sucumbencial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, por configurar omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aceitação tácita prevista no art. 432 do CC), anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para que esse se manifeste, no devido processo legal, sobre os pontos elencados, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido na extensão de anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão indicada

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração interpostos pela recorrente
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem (TJ/MG) para que se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração