AREsp 1803604 - DECISAO

AREsp 1803604 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido dos embargantes sobre a fixação de honorários sucumbenciais, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas a respeito da fixação de honorários.

Parties
Agravante: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS; Agravante: JUAREZ ANTONIO ZENATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Juizados Especiais, Art. 85 §11 Do Cpc/2015, Art. 331 Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Juizados Especiais Art. 85 §11 Do Cpc/2015 Art. 331 Do Cpc/2015

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

JUAREZ ANTONIO ZENATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na fase recursal
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do §11 do art.85 do CPC/2015 quanto à majoração vs. fixação de honorários recursais
  3. 3 eficácia da citação do réu na fase recursal (art. 331 CPC/2015) para a fixação de honorários

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise do pedido dos embargantes sobre a fixação de honorários sucumbenciais, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas a respeito da fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das omissões apontadas