AREsp 1767804 - DECISAO

AREsp 1767804 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (base de cálculo dos procedimentos anteriores à conversão para o Real e juros moratórios), impõe-se anulação do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, de modo a assegurar o prequestionamento e viabilizar o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Autos Remetidos À Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Execução, Correção Monetária E Juros Moratórios, Limitação Temporal (portaria Nº 1.323/99), Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Execução +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Acórdão Anulado, Autos Remetidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à base de cálculo e juros moratórios, não apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alcance do índice de 9,56% e sua aplicação temporal até 01/10/1999
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (base de cálculo dos procedimentos anteriores à conversão para o Real e juros moratórios), impõe-se anulação do acórdão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, de modo a assegurar o prequestionamento e viabilizar o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 532/538 por violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente