AREsp 1606431 - DECISAO

AREsp 1606431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração opostos e se manifeste expressamente sobre a tese de que o condutor não concorreu ao acidente (veículo abalroado por trás parado em semáforo); as questões de fundo ficam prejudicadas.

Parties
Agravante: SIBELIUS DONATO TENORIO; Agravada: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Provido Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão apontada; questões de mérito prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Contrato De Seguro, Cobertura Contratual, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Civil Seguro Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Contrato De Seguro Cobertura Contratual Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SIBELIUS DONATO TENORIO

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido E Provido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de que o condutor não concorreu para o acidente (veículo abalroado por trás parado em semáforo)
  2. 2 Alegação de omissão quanto à ausência de assinatura do recorrente na proposta de seguro
  3. 3 Possibilidade de apreciação do recurso especial diante de omissões apontadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração opostos e se manifeste expressamente sobre a tese de que o condutor não concorreu ao acidente (veículo abalroado por trás parado em semáforo); as questões de fundo ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração quanto à omissão apontada; questões de mérito prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos e se pronuncie sobre a tese de não ter o condutor concorrido ao acidente
  • Ficam prejudicadas as questões de fundo suscitadas no recurso especial