AREsp 1692240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi fundamentado adequadamente e o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à intempestividade da juntada da declaração de imposto de renda, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não atacou especificamente todas as razões da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO CARVALHO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Intempestividade De Documento, Preclusão, Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dano Material, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Intempestividade De Documento Preclusão Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO CARVALHO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Agravo Interno Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do documento (declaração de imposto de renda exercício 2005) apresentado em apelação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF diante da falta de impugnação específica de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem foi fundamentado adequadamente e o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo relativo à intempestividade da juntada da declaração de imposto de renda, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravo interno não atacou especificamente todas as razões da decisão agravada, nos termos do art. 1021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e que afastou a responsabilidade dos rés por inexistência de prova suficiente da aplicação financeira.