REsp 1853155 - DECISAO

REsp 1853155 - DECISAO

O Tribunal superior concluiu que o acórdão do Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à distribuição dos ônus da sucumbência mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando as demais questões.

Parties
Recorrente: JORGE EDUARDO MARTINS ABRAHAM E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência, Cláusula Penal, Cumulação De Cláusula Penal Com Lucros Cessantes (alegada), Correção Monetária E Índices De Reajuste (incc M, IGP M), Non Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Distribuição Dos Ônus Da Sucumbência Cláusula Penal Cumulação De Cláusula Penal Com Lucros Cessantes (alegada) Correção Monetária E Índices De Reajuste (incc M, IGP M) +1 more

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Parties

JORGE EDUARDO MARTINS ABRAHAM E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à distribuição dos ônus da sucumbência (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (alegada pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

O Tribunal superior concluiu que o acórdão do Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à distribuição dos ônus da sucumbência mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que autoriza o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, prejudicando as demais questões.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 555/559 e-STJ
  • Publique-se