AREsp 1747668 - DECISAO

AREsp 1747668 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva do consórcio, à ausência de personalidade jurídica própria e à ausência de solidariedade, questões relevantes para o deslinde da controvérsia que não foram apreciadas expressamente mesmo após embargos de declaração; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: Agravante; Autora: Autora; Réu: Consórcio Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos e contraditórios.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Personalidade Jurídica De Consórcio, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Civil Por Queda, Danos Morais, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva Personalidade Jurídica De Consórcio Responsabilidade Solidária Responsabilidade Civil Por Queda +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autora

Autora

Consórcio Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal a quo
  2. 2 ilegitimidade passiva do consórcio para figurar no polo passivo
  3. 3 ausência de personalidade jurídica do consórcio

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva do consórcio, à ausência de personalidade jurídica própria e à ausência de solidariedade, questões relevantes para o deslinde da controvérsia que não foram apreciadas expressamente mesmo após embargos de declaração; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos e contraditórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos pontos omissos e contraditórios indicados nos embargos de declaração.
  • Publicar-se.