AREsp 1813729 - DECISAO

AREsp 1813729 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas tempestivamente e reiteradas em embargos de declaração (nulidade da sentença e termo inicial indicado pelo REsp 1.340.553/RS), restou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Repetitivo (resp 1.340.553/rs), Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Intercorrente Recurso Especial Repetitivo (resp 1.340.553/rs) Súmula 106/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento, Anulando Acórdão De Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à preliminar de nulidade da sentença
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial estabelecido pelo REsp nº 1.340.553/RS (sistemática do repetitivo)
  3. 3 incidência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas tempestivamente e reiteradas em embargos de declaração (nulidade da sentença e termo inicial indicado pelo REsp 1.340.553/RS), restou caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão proferido nos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para viabilizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Anulem-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.