REsp 1896204 - ACORDAO

REsp 1896204 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão de origem porque as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas; como o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (impugnação genérica das cláusulas contratuais), aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame de cláusulas contratuais ou prova é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Genérica De Fundamentos, Vulnerabilidade E Hipossuficiência Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Genérica De Fundamentos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão de origem porque as questões foram devidamente enfrentadas e fundamentadas; como o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do aresto (impugnação genérica das cláusulas contratuais), aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, e eventual reexame de cláusulas contratuais ou prova é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, por ora, sanção por litigância de má-fé em razão da interposição do agravo interno.