AREsp 1791026 - DECISAO

AREsp 1791026 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada pela recorrente — a existência de plano de segmentação exclusivamente hospitalar que poderia afastar a cobertura domiciliar —, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento da questão omissa.

Parties
Autor: Autor; Recorrente: Parte ré (recorrente); Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cobertura De Plano De Saúde, Segmentação De Planos De Saúde (ambulatorial, Hospitalar, Obstétrica, Odontológica), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cobertura De Plano De Saúde Segmentação De Planos De Saúde (ambulatorial, Hospitalar, Obstétrica, Odontológica) Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Parte ré (recorrente)

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o plano contratado seria de segmentação exclusivamente hospitalar e, portanto, não cobriria tratamento domiciliar de fisioterapia
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria ter enfrentado a questão da espécie de apólice contratada e suas limitações de cobertura

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não examinou a questão suscitada pela recorrente — a existência de plano de segmentação exclusivamente hospitalar que poderia afastar a cobertura domiciliar —, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento da questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão omissa.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a questão omissa