AREsp 1821223 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o direito cabível; a mera divergência com a pretensão da parte não configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrante: Promotor de Justiça; Autor Do Ato: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Polo Passivo: Agência Estadual de Previdência Social; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Averbação De Tempo De Serviço, Contagem De Tempo De Estágio Para Aposentadoria, Recolhimento De Contribuição Previdenciária (ec 20/1998), Competência E Legitimidade Passiva
Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Averbação De Tempo De Serviço Contagem De Tempo De Estágio Para Aposentadoria Recolhimento De Contribuição Previdenciária (ec 20/1998) +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Promotor de Justiça

Impetrante

Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor Do Ato

Agência Estadual de Previdência Social

Polo Passivo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Agravo Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de averbação de tempo de atividade de estágio para fins de aposentadoria
  3. 3 averbação do tempo de exercício da advocacia (art. 50, §2º da Lei Orgânica Nacional do MP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, aplicando o direito cabível; a mera divergência com a pretensão da parte não configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.