AREsp 1648794 - ACORDAO

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O acórdão recorrido abordou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a negativa de exame das mídias não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório e da indicação do tempo de exibição; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está em consonância com a decisão recorrida.

Parties
Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Cerceamento De Defesa, Negativa De Exame De Mídias, Uso Não Autorizado De Imagem, Ausência De Créditos De Autoria, Concorrência Desleal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direitos Autorais Propriedade Industrial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Cerceamento De Defesa Negativa De Exame De Mídias Uso Não Autorizado De Imagem Ausência De Créditos De Autoria +3 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de exame das mídias
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou de forma suficientemente ampla e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a negativa de exame das mídias não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório e da indicação do tempo de exibição; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ quando a orientação do STJ está em consonância com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão/acórdão recorrido