AREsp 1791026 - DECISAO

AREsp 1791026 - DECISAO

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada sobre a segmentação do plano (alegação de que o contrato previa apenas cobertura hospitalar), motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para supressão da omissão e novo pronunciamento sobre o tema, inclusive quanto a eventual acordo que imponha a cobertura domiciliar.

Parties
Peticionante: PEDRO ANTONIO GALVÃO CURY; Recorrente: parte ré (recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; indeferido o pedido de reconsideração formulado por PEDRO ANTONIO GALVÃO CURY.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Cobertura De Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Cobertura De Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

PEDRO ANTONIO GALVÃO CURY

Peticionante

parte ré (recorrente)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de que o plano contratado seria de segmentação exclusivamente hospitalar
  2. 2 dever de cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde em face da segmentação contratada e de eventual acordo entre as partes

Ratio Decidendi

Houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada sobre a segmentação do plano (alegação de que o contrato previa apenas cobertura hospitalar), motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para supressão da omissão e novo pronunciamento sobre o tema, inclusive quanto a eventual acordo que imponha a cobertura domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; indeferido o pedido de reconsideração formulado por PEDRO ANTONIO GALVÃO CURY.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a questão omissa
  • Indeferido o pedido constante da petição de fls. 235/236 (e-STJ)